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Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CINCATARINA • 2025
De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade , que podem ser caracte - rizadas por: 1. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permane - cer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. 2. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segu - rança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. 3. frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de prejuízo próprio ou de terceiros. 4. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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