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Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Câmara de Maravilha/SC • 2025
Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso: (__ ) A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública. (__ ) Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção. (__ ) A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público. Assinale a alternativa correta:
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