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testes-anteriores • Psicologia • SGA - Pref. Camboriú/SC • 2021
A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobrea proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.A respeito dessa Lei, esta assegura que:
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