A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No do artigo 19-I, sobre o atendimento caput domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do SUS, é CORRET O afirmar que: