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Direito AdministrativoEtica No Servico PublicoPref. Santa Maria de Jetibá/ES2024

À luz do Decreto Municipal nº 1.628/2021 – Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo, ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente em seu cargo, emprego ou função. De acordo com o referido decreto, são fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro e devem ser informadas: I. Propriedades imobiliárias. II. Participações acionárias. III. Participação societária ou direção de empresas. IV. Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas. V. Dívidas. Está correto o que se afirma em:

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