O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, no seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que é fonte de potencial interesse pessoal: