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Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • Pref. Rio Grande/RS - SMGA • 2014
Em relação aos Vencimentos e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas, conforme estabelecido na Lei nº 5.819/2003.( )A remuneração ou qualquer vantagem quando devida e não for percebida, deverá ser paga desde a época em que o mesmo teria direito, respeitada a prescrição, até a data de seu efetivo pagamento, monetariamente corrigida, utilizando-se para isso o índice oficial do município para correção de seus tributos.( )A remuneração bem como os proventos serão objetos de arrestos, sequestros ou penhoras.( )Se o servidor na ativa vier a falecer fica assegurado aos dependentes a percepção dos saldos da remuneração mensal, da gratificação natalina, férias, gratificação de férias e a conversão imediata em pecúnia do saldo dos meses de licenças prêmio por assiduidade que poderiam ser gozadas pelo servidor se vivo estivesse.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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