Voltar para questões
Direito AdministrativoEstatuto Servidor PublicoPref. Bombinhas/SC2019

O funcionário estável da prefeitura de Bombinhas, no exercício de suas atividades, realizou falta grave. Foi instaurado um PAD (processo administrativo disciplinar), onde garantido seu amplo direito de contraditório e ampla defesa, culminou na penalidade de demissão. O funcionário não satisfeito, recorreu às vias onde foi conferido a sentença com trânsito em julgado em anulação do ato administrativo de demissão. Nesse contexto, o funcionário volta para seu cargo antigamente ocupado com o ressarcimento de todas as vantagens. Essa característica, de acordo com o regime jurídico dos servidores de Bombinhas, condiz com:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.