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Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • Pref. Paraíso/SC • 2023
A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por manifestação de vontade popular. III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa. IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público. Estão corretos:
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