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Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • Pref. Parauapebas/PA • 2023
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais de Parauapebas, quando em tratamento fora do Município,I – terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela administração municipalII – poderão ser validado por qualquer médico, desde que seja portador de título na especialidade médica a que se refere o atestado.III – poderão ser validado por enfermeiros dos postos de saúde do Município.É correto o que se afirma em:
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