Voltar para questões
Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • Pref. Parauapebas/PA • 2023
A Lei 4 .231, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas estabelece que o disposto na citada Lei não se aplica aos:I – servidores investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.II – empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.III – contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.É cor reto o que se afirma em
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.