O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gerais para a implantação e funcionamento do regime jurídico dos servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os servidores quanto para a administração pública. Quanto ao Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC, é correto afirmar: