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Direito Administrativo • Estagio Probatorio • Pref. Rio Grande/RS - SMGA • 2014
Conforme a Lei 5.819/2003, a aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação de desempenho, que será procedida por uma comissão integrada por membros da área de atuação do servidor a ser avaliado, com a ciência por escrito dele. Com base no disposto, analise as assertivas abaixo: I. A avaliação será realizada por períodos de 4 (quatro) meses e, cada uma, corresponderá a um competente boletim. II. Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais prejudicam a avaliação. III. Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. IV. Verificados resultados insatisfatórios em três avaliações em qualquer fase do estágio, será processada a exoneração do servidor, após regular processo administrativo disciplinar. V. Sempre que se concluir pela exoneração de servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo pelo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. Quais estão INCORRETAS?
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