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Direito Administrativo • Estabilidade Servidor Publico • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor não fixado em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:
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