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Direito AdministrativoEstabilidade Servidor PublicoPref. Lagoa Vermelha/RS2024

Como regra geral, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público e aprovado em estágio probatório, adquire estabilidade. Contudo na Lei Municipal n.º 3.974/1993 identificam-se determinados casos em que, antes de adquirida a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público. Nas asserções listaram-se exemplos destes casos, à exceção de um. Identifique-o.

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