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Direito AdministrativoEstabilidade Servidor PublicoPref. Iporã do Oeste/SC2024

Observe os itens abaixo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a:

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