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Direito Administrativo • Estabilidade Servidor Publico • Câmara de Dionísio Cerqueira/SC • 2025
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo. III.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo. IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Estão corretos:
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