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Direito AdministrativoEstabilidade Servidor PublicoPref. São José do Ouro/RS2025

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre a estabilidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade ao completar um ano de efetivo exercício. ( ) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório. ( ) Relacionamento e eficiência são quesitos avaliados no desempenho do estágio probatório.

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