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Direito Administrativo • Estabilidade Servidor Publico • Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC • 2025
A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
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