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Direito Administrativo • Controle Externo • Câmara de Alto Paraíso/RO • 2024
Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCE -RO?
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