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Direito Administrativo • Controle Externo • Pref. Passos Maia/SC • 2024
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.II. Riscos à gestão.III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.Está(ão) CORRETA(S):
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