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Direito AdministrativoControle ExternoPref. Viçosa/MG2024

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano. Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil, assinale a alternativa correta.

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