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Direito Administrativo • Controle Externo • Pref. Painel/SC • 2025
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:
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