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Direito AdministrativoContratos AdministrativosPref. São José do Cerrito/SC2024

Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?

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