Voltar para questões
Direito AdministrativoCompetencias MunicipaisPref. Ervália/MG2018

Analise as condutas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.