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Direito AdministrativoCompetencias MunicipaisPref. Lavras do Sul/RS2023

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios. (_) Realizar parceria público-privada.

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