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Direito Administrativo • Bens Publicos • Câmara de Vila Velha/ES • 2021
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98). Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.
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