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Saúde • Legislacao Farmaceutica • Prefeitura de Campos Novos - SC • 2025
São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia constantes na regulamentação sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia: 1. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dessa regulamentação e decidir. 2. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações a essa regulamentação, bem como enviando, às autoridades competentes, relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. 3. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal. 4. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. 5. Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme necessidades futuras. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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