Voltar para questões
Direito Administrativo • Atos Administrativos • Pref. São Roque do Canaã/ES • 2019
Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.