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Direito AdministrativoAtos AdministrativosPref. São João do Oeste/SC2022

Os atos administrativos podem ser divididos em 4 tipos, sendo que cada tipo trata uma esfera diferente dentro da Administração Pública. Ao se falar sobre limitar, certificar ou atestar um fato, ou emitir um parecer sobre um determinado assunto da esfera da Administração Pública, podemos dizer que este é um ato:

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