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Direito Administrativo • Atos Administrativos • Câmara de Sete Lagoas/MG • 2024
Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
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