Direito Processual Civil

Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a prática de agressões que lhe causaram lesões corporais. Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado na petição inicial. Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral. Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora. Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações. Nesse cenário, caberá ao relator:

Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. Essas preliminares foram rejeitadas por meio de decisão interlocutória. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra essa decisão será o de

No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano. A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental. Oferta do pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias. Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum. Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:

Em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Lucas contra a Fazenda Pública estadual, o Presidente do Tribunal de Justiça, ao tomar ciência de que o tema discutido no recurso de apelação está submetido ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, por decisão monocrática, o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.036, § 1º do CPC/2015. Inconformado, Lucas pretende impugnar essa decisão. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Em uma ação cível ajuizada contra o município, o advogado da parte autora interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que havia negado a concessão de tutela provisória. O relator do tribunal, contudo, analisou o pedido individualmente e, entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é:

Das decisões da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943):

João, entendendo ser titular de direito líquido e certo violado por ato praticado por autoridade pública, impetrou mandado de segurança e formulou pedido liminar. O juízo da causa, por não vislumbrar os requisitos legais, proferiu decisão interlocutória, indeferindo o pedido liminar. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão em questão é recorrível por

O tribunal de justiça de determinado estado, ao julgar em única instância um mandado de segurança, proferiu uma decisão denegatória da segurança. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o recurso cabível contra a decisão mencionada.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, assinale a alternativa correta:

O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante disso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

O agravo interno é o recurso cabível ao órgão colegiado contra decisão proferida por relator. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

Em ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum foi proferida uma decisão, a respeito da qual não é cabível o agravo de instrumento, contrária aos interesses do autor da demanda. Nesse caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável à parte. Da mesma forma, não é possível estender a interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para abarcar essa decisão. Assim, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, julgue as seguintes assertivas: I. Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente. II. A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária. III. Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação. É correto o que se apresenta em:

Nesse contexto, qual é o recurso cabível contra a decisão liminar?

Em um processo de mandado de segurança impetrado contra um ato de autoridade pública, o juiz concede a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. No entanto, o ente público recorrido decide recorrer dessa decisão. Qual recurso é cabível para contestar a decisão que concedeu a liminar?

Durante um processo em segunda instância, uma das partes foi derrotada e deseja recorrer da decisão do tribunal. O assessor jurídico foi consultado para verificar qual recurso seria o mais adequado para questionar a decisão, considerando que há divergência jurisprudencial sobre o tema. Qual recurso deve ser indicado pelo assessor?

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

Conforme o Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso inadmissível é incumbência do

Na análise de uma ação de relevância para a Câmara Municipal de Vereadores do Município X, o Procurador Legislativo está considerando as consequências para um recurso em que houve uma alteração na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. Conforme o Código de Processo Civil, a respeito da modulação dos efeitos dessa alteração, assinale a alternativa correta:

A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a possibilidade de corrigir eventuais falhas ou equívocos nas decisões judiciais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os recursos em espécie, os quais conferem às partes o direito de submeter essas decisões à revisão por órgão jurisdicional superior, buscando sua reforma, anulação ou complementação. Acerca destes recursos, assinalar a alternativa CORRETA.

Em uma ação de indenização por danos morais, a sentença proferida pelo juiz foi desfavorável ao autor, André Lucas. Inconformado com a decisão, André Lucas deseja recorrer. Qual dos recursos a seguir é cabível e deve ser interposto por ele para que a sentença seja reexaminada pelo Tribunal de Justiça?

Proposta ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Município de Iraí/RS, o julgador reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. A decisão tem natureza:

Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor:

QUESTÃO 36 – Proposta demanda cível de procedimento comum em relação ao Município de Araricá/RS, o pedido foi julgado improcedente com a condenação do demandante a pagar honorários sucumbenciais ao demandado. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação apontando excesso de execução no percentual de 30% do valor devido. O magistrado acolheu a impugnação. Na hipótese, o recurso adequado para atacar a decisão será:

QUESTÃO 37 – Lucas ajuizou ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Araricá/RS, postulando indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu parcialmente a pretensão do autor, condenando o município a lhe indenizar por danos materiais. No prazo recursal, ambos apelaram. O Município postulando a reforma da sentença para afastar a condenação a indenizar danos materiais e a parte autora postulando a majoração da verba honorária sucumbencial. Intimado sobre o recurso interposto pelo município, o autor deixou de apresentar contrarrazões, mas interpôs recurso adesivo de apelação. É correto afirmar que:

No que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.

Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra José, sendo proferida sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu. No prazo para interposição de recurso de apelação, Carlos, sem nenhuma reserva, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu. Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante

Considerando a Lei n.o 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, contra as decisões interlocutórias que rejeitarem questões preliminares suscitadas pelo réu em contestação, caberá

Assinale a alternativa correta sobre os recursos no processo civil.

Maria, Ana e Antônia realizaram um debate em relação às características comuns aos recursos especial e extraordinário. Maria defendia que ambos deveriam ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Ana sustentava que ambos exigiriam que a causa fosse julgada em única ou última instância. Por fim, Antônia observou que ambos poderiam ser interpostos, respectivamente, após o julgamento de recursos ordinários, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que:

Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:

Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.

A 1ª Vara do Trabalho de Vitória proferiu uma sentença de procedência parcial. Ato contínuo, as partes foram intimadas por diário oficial para ciência da decisão. Após publicada, observou-se que nenhuma das partes recorreu, operando transito em julgado, que fora certificado pela secretaria da Vara. Um ano após, o outrora réu na reclamação trabalhista, ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido. A opção que corresponde ao recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho é a seguinte: