Pref. Sinop/MT

Pedro promoveu ação com pedido condenatório em face de Abel, tendo surgido no curso do processo questão prejudicial que foi resolvida pelo magistrado na sentença. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, tendo ocorrido a submissão ao contraditório e sendo o juízo competente para examinar todas as questões em razão da matéria e da pessoa, acarretará que a coisa julgada:

O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:

Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:

Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualifi cação, sugeriu a reorganização dos setores com atribuição para compras e alienações de bens ao Coordenador. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser observados vários princípios das licitações, dentre os quais está o da segregação de:

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, fi cou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fi ns de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fi xados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é:

Atualmente, no que diz respeito aos componentes de hardware, um tipo de dispositivo versátil, que combina várias funções em um único aparelho, como imprimir, digitalizar, copiar e, em alguns casos, enviar e receber fax. É um periférico que funciona integrado à confi guração de microcomputadores e notebooks, podendo ser utilizado tanto na entrada como na saída de dados, em momentos distintos. Pelas características descritas, esse dispositivo é conhecido como:

De forma similar ao aplicativo Explorador de Arquivos no sistema operacional Windows 10 BR , as distribuições Linux suportam gerenciadores de pastas e arquivos com a mesma fi nalidade. Dois exemplos desses gerenciadores no Linux são:

Admita que a probabilidade de um advogado conseguir decisão favorável nas petições A, B e C, protocoladas por ele na vara cível de certo tribunal, seja, respectivamente, 90%, 80% e 60%. Se essas decisões independem uma da outra, a probabilidade desse advogado obter parecer favorável apenas na petição A é de:

Considere a seguinte proposição:“Se Joelma é procuradora, então Joelma é competente.” A negação lógica dessa proposição está corretamente indicada na seguinte alternativa: