Pref. Patos/PB

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

No rol dos crimes contra a administração pública, há aqueles que são praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse contexto, se houver a apropriação de dinheiro que o funcionário público, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pode-se afirmar que:

“Em 2021, o PIB per capita era de R$ 18.329,13. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 19 de 223 entre os municípios do estado e na 3339 de 5570 entre todos os municípios. Já o percentual de receitas externas em 2023 era de 76,15%, o que o colocava na posição 201 de 223 entre os municípios do estado e na 4193 de 5570. Em 2023, o total de receitas realizadas foi de R$ 399.128.973,94 (x1000) e o total de despesas empenhadas foi de R$ 377.664.328,2 (x1000). Isso deixa o município nas posições 5 e 5 de 223 entre os municípios do estado e na 421 e 436 de 5570 entre todos os municípios.” (IBGE. Patos – Economia. IBGE Cidades. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/patos/panorama. Acesso em: 28 jun. 2025.) A economia do município de Patos, no estado da Paraíba, apresenta contradições entre o volume de receitas públicas e a dependência de transferências externas, refletindo um modelo de desenvolvimento marcado por concentração administrativa e fragilidade estrutural da arrecadação própria. Com base nos dados apresentados no texto base e nas características históricas da economia regional, assinale a afirmativa correta.

Com base no processo histórico de formação de Patos, na Paraíba, em meados do século XVII, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A transformação de Patos, na Paraíba, de povoado subordinado à jurisdição de Pombal até sua elevação à condição de cidade, expressa um processo político-administrativo vinculado não apenas a marcos legais formais, mas situado nas dinâmicas de poder regionais e à constituição de elites locais. Com base nisso, examine criticamente as afirmativas a seguir sobre esse processo de evolução administrativa e assinale a correta.

Em uma operação conjunta, a Guarda Municipal realiza o registro e o envio de dados sensíveis de ocorrências para uma base digital centralizada. Para garantir a proteção dessas informações contra acessos não autorizados e vazamentos, é essencial que os agentes compreendam os princípios de segurança da informação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no: