PGE/PE

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Neste contexto, quais são as modalidades de licitação:

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde ao poder de polícia:

Sobre as excludentes de responsabilidade administrativa do estado, marque a alternativa correta:

Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:

Marque quem não é legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Qual o órgão responsável para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma Federal ou Estadual que viola diretamente o texto da Constituição Federal?

Aponte entre as alternativas, quais são os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da constituição:

Marque a única alternativa que não está prevista na Constituição Federal como um direito e garantia fundamental:

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta que corresponde aos itens estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo:

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo obedecidos os seguintes princípios, marque a alternativa correta.

A representação dos Estados e do Distrito Federal se dá por meio do seguinte cargo:

São entes da República Federativa do Brasil:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Uma das modalidades de lançamento tributário se dá quando a lei determina. Assinale a alternativa correta que corresponda a essa modalidade:

A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em relação ao pagamento antecipado, assinale a alternativa correta que corresponde ao que o devedor deve fazer:

Nas Obrigações Tributárias, quando a situação do fato gerador é definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trata-se de obrigação:

Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este inciso se refere a qual dos Princípios Constitucionais Tributários? Marque a alternativa correta:

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta: