Câmara de Sorriso/MT

Leia o texto abaixo: Esse princípio não elide a atuação dos sujeitos, garantida pelo contraditório e ampla defesa. Expressa, em especial, a responsabilidade da Administração pelo andamento regular e contínuo do processo, independentemente de provocação dos sujeitos para a realização de atos e providências, inclusive quanto à instrução, no sentido de determinar a coleta de todos os elementos necessários aos esclarecimentos de fatos pertinentes ao assunto tratado. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.) Assinale o princípio regente do processo administrativo acima descrito.

Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Aquele que responde pelo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sem revestir a condição de contribuinte, por força de expressa disposição legal, é denominado: