Câmara de Princesa/SC

A análise de mapas de dados e relatórios administrativos é essencial para a gestão eficiente de uma organização, permitindo a tomada de decisões baseadas em informações concretas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

Em 2025, o Brasil sediou a 17ª Cúpula do BRICS no Rio de Janeiro, reunindo líderes das economias emergentes. Qual foi o principal objetivo declarado dessa cúpula?

A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com base na Lei, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para a execução do direito de acesso à informação:

O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

No contexto das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas, modernizando os processos de licitação e substituindo normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993. Entre as alterações, destaca-se a redefinição das modalidades de licitação, eliminando algumas formas antigas e introduzindo novas. Com base nessa atualização legislativa, qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021?

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.

No serviço público a garantia da correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais são fundamentais. Assinale a alternativa que refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e boas práticas administrativas, garantindo que os agentes públicos atuem dentro dos princípios da legalidade e eficiência.

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a Administração Pública em suas atividades, garantindo legalidade, eficiência e moralidade na gestão pública. Eles podem ser divididos em princípios explícitos, previstos na Constituição Federal, e princípios implícitos, extraídos da interpretação do ordenamento jurídico. A Constituição Federal estabelece cinco princípios fundamentais para a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações: I. A Administração Pública deve atuar conforme o princípio da legalidade, ou seja, somente pode realizar aquilo que estiver previsto em Lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que não for proibido. II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem sempre atender ao interesse público, impedindo favorecimentos ou perseguições pessoais. III. O princípio da publicidade dos atos administrativos busca garantir transparência na gestão pública, permitindo o controle social, salvo casos previstos em Lei, como sigilo por motivo de segurança. IV. O princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve priorizar a rapidez na execução dos serviços, ainda que isso implique descumprimento de normas legais para acelerar processos. Diante dessas afirmações, assinale a alternativa correta:

Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio implícito que é derivado da doutrina e jurisprudência que afirma que o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar, poder resultar na aplicação direta de penalidades leves, como advertência e suspensão.

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes. Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.

No contexto da administração pública, a revisão e emissão de pareceres sobre a regularidade dos processos de admissão de pessoal e demais procedimentos administrativos são fundamentais para garantir a eficiência da gestão pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em sua administração. II. A verificação de fidelidade funcional do gestor público envolve apenas a checagem de sua idoneidade, sem considerar sua capacidade de gestão e controle dos bens públicos sob sua responsabilidade. III. A responsabilidade fiduciária dos gestores públicos é limitada apenas ao controle físico dos bens, não envolvendo aspectos legais relacionados à sua aquisição e registro contábil. A seguir, assinale a alternativa correta.

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil, garantindo princípios essenciais para a organização política e social do país. Dentre esses fundamentos, há um que está diretamente relacionado à proteção dos direitos fundamentais, assegurando que cada indivíduo seja tratado com respeito, tendo garantidos seus direitos básicos, independentemente de sua origem, crença ou condição social. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que: I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública. II. Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio. III. A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público. Após análise, assinale a alternativa correta.

Em 1992, o Brasil enfrentou um período de hiperinflação que afetou a economia e o poder de compra da população. Para combater esse problema, o governo implementou um plano econômico, que introduziu uma nova moeda e diversas medidas para estabilizar a economia. Qual foi o nome dado a este plano?

No contexto histórico de Princesa, como a chegada da energia elétrica influenciou o desenvolvimento da comunidade?

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

Em um cenário em que uma empresa coleta dados pessoais de seus clientes para realizar o envio de ofertas personalizadas, ela deve adotar medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre o tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo: I. A empresa pode compartilhar os dados pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento, desde que isso seja considerado necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória. II. A empresa deve garantir a transparência e o direito de acesso dos titulares sobre os dados que estão sendo tratados, permitindo que eles consultem, corrijam ou excluam as informações que possuem sobre si. A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:

Sobre a redação de documentos oficiais, é importante que os profissionais saibam qual tipo de documento utilizar em cada situação, considerando as características e finalidades de cada um. Com base nas informações sobre ofícios, memorandos, requerimentos e relatórios, analise as alternativas a seguir: I. O ofício é utilizado exclusivamente para comunicação interna entre os órgãos públicos, sendo uma ferramenta de comunicação apenas no âmbito de uma mesma instituição. II. O requerimento é utilizado para solicitar formalmente algum benefício ou serviço, apresentando de maneira clara e objetiva as informações necessárias para que a solicitação seja atendida. III. O relatório tem como objetivo relatar, analisar e sugerir ações sobre determinado assunto, com a estrutura dividida em introdução, desenvolvimento e conclusão. Com base nas afirmativas acima, qual das alternativas a seguir está correta?