Princípios Tributários

Segundo o Código Tributário Nacional, a legalidade tributária significa que:

O princípio da anterioridade tributária (comum) estabelece que os impostos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei os houver publicado. A anterioridade nonagesimal (90 dias) aplica-se a:

O princípio da capacidade contributiva, na medida do possível, deve orientar os impostos a terem caráter pessoal. Este princípio está previsto no art. 145, §1º, da CF e aplica-se especificamente a: