Poderes Administrativos

Com base nas informações descritas no texto acima, responda: Qual alternativa abaixo define CORRETAMENTE o poder hierárquico?

A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as finalidades legais e o interesse coletivo. Em determinadas situações, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato, respeitando os limites estabelecidos em lei. Essa prerrogativa é observada, por exemplo, na escolha de local para instalação de um serviço público ou na definição de critérios para concessão de incentivos fiscais. Com base nessa definição, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nesses casos.

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

Visa organizar, supervisionar e ajustar as atividades administrativas dentro da própria estrutura da Administração Pública. A frase acima se refere a qual poder administrativo?

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.

A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o contexto apresentado e levando em consideração os Poderes Administrativos, a atuação de Jorge caracteriza-se como:

Durante uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um local por descumprimento das normas de higiene. Em outro setor da Administração, um servidor público foi advertido formalmente por conduta inadequada no ambiente de trabalho. Já em uma secretaria, o gestor distribuiu tarefas entre os servidores e revisou decisões tomadas por subordinados. Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma inspeção interna, o chefe de departamento identificou que um servidor estava descumprindo normas internas repetidamente. Para garantir o bom funcionamento da equipe e manter a ordem, o chefe aplicou uma advertência formal ao servidor, conforme previsto nas regras da instituição. Considerando os poderes da Administração Pública, qual poder foi exercido pelo chefe do departamento nessa situação?

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia.

O_____é a prerrogativa que a Administração Pública possui para tomar decisões flexíveis dentro dos limites estabelecidos pela lei. Diferentemente do chamado____, que impõe à Administração o dever de agir conforme critérios previamente fixados em lei, o poder mencionado na primeira lacuna permite ao administrador escolher, entre as opções legalmente possíveis, a que melhor atenda ao interesse público, considerando aspectos de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios legais. Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022. Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, exercendo um mecanismo de controle político administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa ação:

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais. Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

Um servidor público efetivo foi submetido a processo administrativo após reiteradas ausências injustificadas ao trabalho. Ao final do processo, foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, e a autoridade competente aplicou a penalidade de suspensão por 30 dias, conforme previsto em lei. Tal conduta por parte da Administração Pública decorre do exercício de qual poder administrativo?

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Os poderes da Administração Pública são instrumentos de que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:

Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos atributos que lhes sejam pertinentes. Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.

Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Em determinado órgão público, o superior imediato distribui tarefas entre servidores, revisa atos praticados e orienta a execução dos serviços. A atuação descrita decorre do exercício do poder administrativo:

A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:

Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a prerrogativa do poder:

Em uma repartição municipal, o prefeito identificou que determinado servidor, lotado em setor administrativo, seria mais útil em outra unidade que enfrentava acúmulo de demandas. Considerando a urgência da reorganização e o interesse público, o chefe do Executivo decidiu, por ato próprio, transferir o servidor de função, sem recorrer ao Judiciário ou solicitar anuência prévia. Essa conduta do prefeito reflete o exercício de qual poder administrativo?

Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agente de trânsito exerceu o seguinte poder administrativo:

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a equipe de gestão ressaltou que a Administração Pública dispõe de poderes próprios para assegurar a legalidade, a disciplina e a continuidade do serviço. Considerando os poderes administrativos e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores de sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o

Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.

Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o poder ______________ é o instrumento, a prerrogativa utilizada pela Administração para aplicar sanção (por exemplo: demissão, suspensão, advertência, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria) a um de seus agentes em razão da prática de uma infração.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:

A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando em anado em conformidade com a lei. Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Os Poderes Administrativos dizem respeito ao fato de que ao poder do administrador segue os deveres de agir, prestar contas, eficiência e probidade. Assim, em relação à matéria dos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que o ato do fiscal sanitário municipal, que constringe produtos de um açougue clandestino, tidos como estragados e impróprios para o consumo, está adstrito ao Poder:

Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado denominada

Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista, sejam adotadas soluções adequadas para satisfazer o interesse público.

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Legislativo é exercido pela ____________________ nos termos desta Lei Orgânica.

Analise as informações a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Marque a alternativa CORRETA:

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

Os poderes administrativos no Brasil são definidos para garantir o cumprimento das normas e o exercício da autoridade dos agentes públicos, com responsabilidade e legalidade. Um Agente Administrativo tomou uma decisão unilateral de remanejar servidores dentro de uma repartição pública. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é obrigado a praticar o ato.

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o poder:

Os poderes são fundamentais para o funcionamento eficiente e equilibrado do Estado, garantindo a governabilidade e a harmonia entre os diversos órgãos e entidades que compõem a administração pública. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a opção que trata corretamente sobre o Poder Legislativo:

O poder hierárquico objetiva propiciar, consoante princípios constitucionais a organização, orientação, fiscalização e correição de atividades pelos órgãos vinculados. No tocante ao poder hierárquico assinale a alternativa correta:

A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária. Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.

Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de

O Direito Administrativo é uma área do Direito público que é compreendida por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. São características basais dos poderes citados acima:

Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características.Coluna 1 Poderes1. Poder hierárquico2. Poder regulamentar3. Poder disciplinarColuna 2 Características( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções.( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação.( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas.( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De que forma também pode ser denominado o poder normativo?

O Município Beta tem quatrocentos mil habitantes. Diante disso, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo específico de subordinação refere-se ao poder:

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar, II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno. III - As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.

Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu. O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:

O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o Poder

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o poder:

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o:

No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos permitem que a administração pública atue de forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade. Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e funções específicas que contribuem para a governança eficaz. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos: I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos. II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis. III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas. Está correto o que se afirma em:

É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos, consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Trata-se do poder:

Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito. É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder

O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade. (__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade. (__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. 2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:

Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa. O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder

No direito administrativo, os poderes são proporcionais às funções que são determinadas. Assinale a alternativa correspondente ao poder que envolve a edição pela administração pública de atos com efeitos gerais e abstratos, dentre outros exemplos, os decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administração caracterizado por apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades:

Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados, pondo fim aos eventos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:

Segundo Meirelles (2016), “Os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem”. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito do poder discricionário.

A respeito dos poderes administrativos que consistem em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse público, é correto afirmar que

Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:

O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela :

Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse público no exercício de suas atribuições. O poder de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é definido como poder

Na organização administrativa, as agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. Assim, é denominado o poder:

Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:

A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.

O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se:

Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia da Administração, tem o objetivo de manter alguns benefícios na sociedade por meio de força de sua competência, assim assinale a alternativa correta sobre o referido tema:

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aulas de escola pública castigadas pelo sol da tarde. Esse poder é denominado de

O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se:

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do :

Qual dos seguintes poderes administrativos permite que a Administração Pública edite normas para preservar o meio ambiente e disciplinar condutas na sociedade?