Orcamento Publico

Em dado exercício, o Balanço Orçamentário de determinado ente público apresentou, em suas colunas, os seguintes saldos: Previsão Inicial R$ 300.000.000,00 Receitas Realizadas R$ 312.000.000,00 Superávit Financeiro (de exercícios anteriores) R$ 500.000,00 Dotação Inicial R$ 300.000.000,00 Previsão Atualizada R$ 314.500.000,00 Despesas Empenhadas R$ 310.000.000,00 Despesas Liquidadas R$ 285.000.000,00 Despesas Pagas R$ 260.000.000,00 Dotação Atualizada R$ 315.000.000,00 Considerando os saldos apresentados, as determinações da Lei nº 4.320/1964 e a atual estrutura do Balanço Orçamentário segundo o MCASP (11ª edição), assinale a alternativa correta.

A administração financeira pública envolve um conjunto de procedimentos que vão desde o planejamento e execução do orçamento até o controle e a transparência na utilização dos recursos públicos. Esses processos têm como objetivo garantir eficiência, legalidade e accountability na gestão dos recursos públicos. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta.

A CF/88, em seu art. 165, estabeleceu a estrutura orçamentária nacional, composta por três instrumentos interligados. Quanto a LOA, podemos afirmar que, para o exercício financeiro a que se refere, ela:

Representa um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de valor referente à:

Sobre a Lei de Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

"______________ são as despesas públicas que foram legalmente empenhadas, mas que ainda não foram liquidadas nem pagas até o fim do exercício financeiro. Neste caso, o crédito ainda não é exigível pelo credor, tornando-se um direito seu apenas quando ele executar a obrigação estabelecida." Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

O conhecimento sobre orçamento público é essencial para a gestão eficaz dos recursos escolares. Assinale a alternativa que melhor define a função do Plano de Aplicação de Recursos.

A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:

Em um município, a administração decidiu construir um novo centro de saúde. Para isso, foram contratadas obras de engenharia civil, adquiridos equipamentos médicos e realizados pagamentos a fornecedores especializados. Considerando a classificação orçamentária e contábil das despesas públicas, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa despesa:

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. O texto acima é referente à lei:

Na execução de obras, o Fiscal deve compreender o papel do orçamento. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de orçamento.

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê mecanismos para retificar o orçamento durante a sua execução, permitindo o ajuste das dotações às reais necessidades da administração. Esses mecanismos são denominados créditos adicionais e classificam-se conforme a finalidade a que se destinam. Assinale a alternativa que define corretamente os Créditos Suplementares.

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente podem ser aprovadas quando forem:

O orçamento público é um instrumento essencial de planejamento e gestão de recursos financeiros do Estado, detalhando a previsão de receitas e a destinação desses recursos em despesas públicas e investimentos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O orçamento público permite que o governo planeje e direcione recursos financeiros de forma estratégica, garantindo transparência e eficiência na gestão pública. PORQUE II. O orçamento público estabelece metas, prioridades e diretrizes para despesas e investimentos, possibilitando controle social e prestação de contas à sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

“O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento” (MCASP, 2024). Na prestação de contas, caso haja devolução de uma parte dos recursos por não ter sido utilizado, o lançamento quando ocorre no exercício seguinte ao da concessão, para natureza da informação “orçamentária”, será de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:

Na execução orçamentária, quantos dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas. Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?

Sobre os princípios gerais da auditoria do setor público, julgue os itens a seguir. I.Os auditores devem cumprir exigências éticas relevantes e ser independentes. II.Os auditores devem manter comportamento profissional apropriado, aplicando ceticismo profissional e julgamento profissional e exercendo o devido zelo. III.Os auditores devem considerar a materialidade durante todo o processo de auditoria. IV.Os auditores devem identificar e avaliar os riscos de fraude relevantes para os objetivos da auditoria. É correto o que se afirma em:

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Trata-se de:

Um município recebeu uma receita orçamentária no valor de R$ 500.000,00, e realizou despesas no montante de R$ 350.000,00 durante o exercício financeiro. Com base nesses valores, qual foi o superávit ou déficit orçamentário do município?

O fornecimento de recursos financeiros é considerado uma despesa orçamentária e deve passar pelos três estágios previstos. Esse tipo de despesa pode ser utilizado em situações como:

Considere a seguinte situação hipotética: o muni - cípio de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou pro - cesso licitatório em 01/08/2025 na modalidade pregão, que será realizado em 15/01/2026. No instrumento con - vocatório (edital), constou que o conjunto das 50 lousas digitais deve ser entregue ao município, pelo forne - cedor a ser escolhido no pregão, até o dia 09/02/2026 (data de início das aulas na rede municipal). A respeito da situação hipotética e com base nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que as dotações orçamentárias para atender à aquisição das 50 lousas digitais devem:

Sobre a ética profissional do servidor público, julgue os itens a seguir: I.A moralidade no serviço público vai além do bem e do mal, exigindo que o bem comum seja sempre a finalidade. II.A ausência injustificada desmoraliza o serviço público e prejudica as relações humanas. III.O servidor deve ser diligente e atencioso às ordens legais de seus superiores para evitar a negligência. IV.A cortesia, a boa vontade e a dedicação ao serviço público demonstram disciplina. É correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas que o orçamento percorre. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das quatro etapas básicas do ciclo orçamentário.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a classificação da receita divide-se nas seguintes categorias econômicas:

Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. No que se refere aos créditos adicionais, é correto afirmar que, quando destinados a despesas

O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

Em relação ao suprimento de fundos, assinalar a alternativa CORRETA.

No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO exerce papel intermediário entre o planejamento de médio prazo definido no PPA e a programação orçamentária anual materializada na LOA. Entre suas funções, destaca-se a definição das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, bem como o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do orçamento, regras de equilíbrio fiscal, política de pessoal e anexos obrigatórios como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais. Considerando essas características, assinale a alternativa correta:

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária são denominadas como:

Uma Secretaria de Obras elaborou uma ação que envolvia a construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com início e fim definidos, destinada à ampliação da infraestrutura de saúde do município. Trata-se de operação que resultará em um bem incorporado ao patrimônio público e que visa à expansão da capacidade de atendimento à população. No âmbito da classificação programática da despesa pública, e de acordo com as normas orçamentárias, essa ação deve ser classificada como:

"_______________ é o principal instrumento com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, já que assegura a disponibilidade financeira para quitar a obrigação com o credor quando o bem for entregue ou o serviço for concluído." Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Quando se fala em orçamento como controle das atividades financeiras do governo, busca-se fazer referência aos limites de tributar, de auferir receitas, na realização de despesas, notadamente na expansão ou retração do endividamento público. Para o orçamento há alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar apenas um único orçamento.

Sobre o Processo Orçamentário Público, é CORRETO afirmar que:

É o instrumento utilizado pelo Poder Público, em qualquer das suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, detalhando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem realizados. O instrumento descrito é:

Durante a análise de modelos orçamentários utilizados ao longo da história da Administração Pública, um gestor público identificou um tipo de orçamento marcado pela ausência de planejamento, pela repetição de gastos com base em exercícios anteriores e pela ênfase em aspectos meramente legais e contábeis. Nesse modelo, não há preocupação com os resultados gerados para a sociedade, tampouco com a eficiência da alocação dos recursos. A descrição refere-se a qual tipo de orçamento?

A execução do orçamento público envolve o registro da receita e da despesa. Para a despesa orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 define o momento em que ela deve ser registrada como realizada ("pertence ao exercício"). Assinale a alternativa correta sobre o regime orçamentário da despesa.

A inscrição de uma despesa em 'Despesas de Exercícios Anteriores' ocorre quando:

Com base no estatuído pela Lei no 4.320/1964, quanto ao disposto acerca dos estágios da despesa pública, assinale a assertiva correta.

No âmbito da administração pública, classificam-se como Restos a Pagar as despesas que foram empenhadas, mas não pagas até:

Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropriar vários imóveis que se encontram nos trechos em que a estrada irá passar, a despesa havida com o planejamento e a execução da obra, bem como com a desapropriação dos imóveis, é classificada como

Classifica-se como inversão financeira:

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os três tipos de programação de gastos governamentais que a compõem:

Durante a elaboração dos relatórios contábeis de uma prefeitura, o tesoureiro constata que a execução orçamentária do exercício apresentou superávit na arrecadação de tributos, mas um déficit na realização de despesas devido a restos a pagar processados. O relatório que confronta a receita prevista com a arrecadada e a despesa fixada com a realizada, incluindo essas movimentações, é essencial para a transparência fiscal. Sobre o balanço orçamentário, assinale a alternativa correta.

Como são classificadas as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis?

De acordo com o art. 36 da Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, qual período?

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, e determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA):

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

Em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. Diante do contexto, pode-se afirmar, corretamente, que:

Diante dos diferentes métodos e técnicas de elaboração do orçamento público, existe um modelo que simplesmente incrementa o orçamento passado. Refere-se ao modelo

Em uma das etapas da receita orçamentária ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja:

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas correntes as

Considere um município que, durante a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, recebeu uma doação em dinheiro de uma empresa local para a construção de uma nova escola. Assinale a alternativa CORRETA que indica como deve ser classificado esse ingresso de recursos e qual é o procedimento correto a ser adotado de acordo com os princípios orçamentários:

Considere que uma entidade pública municipal está elaborando suas demonstrações contábeis anuais de acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP). Durante o exercício, a entidade recebeu um repasse de verbas federais para a construção de um hospital, que foi parcialmente utilizado. Assinale a alternativa, que indica como essa transação deve ser refletida nas demonstrações contábeis:

É CORRETO afirmar ser a principal função do Orçamento Público:

O que corresponde à soma de tudo aquilo que todos os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, Estados, Municípios e empresas estatais, é denominado

De acordo com a Lei nº 4.320/64, como são classificadas as despesas públicas que envolvem a aquisição de bens ou serviços que resultem na incorporação de novos bens ao patrimônio público?

Em relação à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente.

Sobre as noções gerais de receita e despesa pública, assinale a correta:

O programa Estrada boa, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo Asfaltar as dez principais vias urbanas do município. Sobre esse programa, é correto afirmar que:

A despesa pública possui estágios que devem ser rigorosamente cumpridos para que esteja apta para o pagamento. Para a resolução da questão considere as seguintes informações:(1) Empenho.(2) Liquidação.( ) Momento em que será verificado o valor exato a pagar ao credor.( ) Pode ocorrer por estimativa, quando o montante exato não possa ser determinado.( ) Momento em que ocorre a dedução da dotação orçamentária.Preencha as lacunas vazias, considerando (1) quando a característica se referir ao Empenho da despesa e (2) quando se tratar da Liquidação da despesa:

Modelo arcaico de elaboração orçamentária, no qual o orçamento é visto apenas como uma peça contábil-financeira de previsão de meios, sem previsão de programas e sem a intenção de servir como instrumento de intervenção na economia ou na ordem social:

Ao final do exercício financeiro, um órgão público constatou que não foi possível pagar todas as despesas empenhadas. Sendo assim, essas despesas não pagas devem ser classificadas como:

Segundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio é denominado de:

Nas classificações de orçamento público, esta classificação tem por finalidade principal evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de acordo com a programação orçamentária:

Com relação ao Orçamento Governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.   ) (A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual são elaborados a cada quatro anos.   ) (O Orçamento contém as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.   ) (O Orçamento deverá conter as despesas classificadas de todos os Poderes e órgãos públicos, na respectiva funcional-programática.   ) (O Orçamento e o Plano Plurianual são documentos diferentes, por isso um não deve ter relação com o outro.Assinale a sequência correta.

No orçamento público, este princípio diz que o orçamento deve ser único, isto é, cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento. Qual é este princípio?

Os ingressos financeiros do Estado são classificados como receitas públicas. Essas receitas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias, dependendo de sua natureza ou impacto. Considerando as receitas orçamentárias, é CORRETO afirmar que:

É um exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:

Os créditos adicionais são utilizados para:

A destinação de parte das receitas orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive para a abertura de créditos adicionais é denominada como:

Assinale a alternativa que apresenta a categoria da despesa orçamentária que engloba os serviços de terceiros e material de consumo:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os:

Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?

Segundo a Lei n° 4.320/64, a constituição ou o aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras classificam-se como

Na Lei do Orçamento, como são classificadas as receitas orçamentárias com base em suas categorias econômicas?

Do ponto de vista orçamentário, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como

Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio orçamentário.

A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. I. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fontes ou destinações de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. II. Para a receita orçamentária, o código de fontes ou destinações tem a finalidade de indicar a fonte de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. III. Fontes ou destinações de recursos constituem cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação à classificação da despesa pública conforme a Lei nº 4.320/1964, considere as assertivas abaixo:I. A classificação da despesa por natureza permite identificar o tipo de gasto, como pessoal, material de consumo e serviços de terceiros.II. A classificação funcional programática está relacionada aos programas e ações desenvolvidos pela administração pública.III. A classificação por fonte de recursos é obrigatória apenas para as despesas com investimento e inversões financeiras.Das assertivas, pode-se afirmar que:

As subvenções destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial são as denominadas:

De acordo com a Lei n º 4.320/1964, não se consideram fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais:

Qual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?

Em relação ao Orçamento Público, em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

As despesas têm classificações legais ou doutrinárias. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de:

O programa Saúde para Todos, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo Construir novos Postos de Saúde da Família. Sobre esse programa, é correto afirmar:

Classificação doutrinária da receita orçamentária, que leva em consideração se, no momento da arrecadação, uma receita provoca ou não acréscimo na situação patrimonial líquida do ente arrecadador. Sob esta classificação, as receitas segregam-se em:

No que tange aos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Essas cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que:

Analise as afirmativas a seguir. I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções; é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo. II. Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. III. São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. IV. São todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição) bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podemos afirmar que as informações apresentadas dissertam sobre:

O contador da Câmara precisa registrar uma despesa relacionada à aquisição de um novo equipamento para o laboratório municipal. Em qual estágio da despesa pública essa aquisição deve ser inicialmente registrada?

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na sua execução o cumprimento dos estágios de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os gestores públicos assegurem uma administração transparente e responsável dos recursos públicos. Nesse contexto, como a contabilidade sintética auxilia os gestores públicos no cumprimento das exigências da LRF?

Na classificação da despesa orçamentária, o que representa a "classificação funcional-programática"?

Analise as afirmativas a seguir. I. O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. O Princípio Orçamentário da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. III. O Princípio Orçamentário da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei. IV. O Princípio Orçamentário da Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário; período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição), está correto o que se afirma em

O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro: