Direito Ambiental

A Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, caracteriza o pousio como a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Qual é o período máximo previsto para a duração do pousio?

Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, coma finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil possui 12% de toda água doce do planeta. A água é o recurso mais importante para a nossa sociedade e a vidana Terra. Por isso a sua preservação é vital, e formas de garantir e controlar o seu bom estado passam pelos parâmetros indicadores de qualidade da água.São indicadores físicos de qualidade da água, exceto:

As precipitações são eventos hidrológicos de fundamental importância para a gestão de recursos hídricos de uma bacia hidrográfica, tendo em vista a necessidade de caracterizá-las quantitativa ou qualitativamente.No que se refere às precipitações, assinale a alternativa correta.

Alguns materiais são nocivos ao meio ambiente e à saúde humana e, por essa razão, não podem ser descartados junto ao lixo comum. É o caso de alguns resíduos industriais e hospitalares produzidos diariamente nos respectivos setores.Conforme a NBR 10.004/04, esses materiais, quando são classificados como resíduos de Classe IIA, são chamados de resíduos

A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Fica bem claro que “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, as pessoas jurídicas poderão ter responsabilização

A resposta de uma bacia hidrográfica, isto é, a variação da vazão no tempo após uma precipitação, depende de vários fatores: físicos, climáticos e antrópicos, entre os quais pode-se citar o solo, a vegetação, a intensidade e a duração da chuva.Em relação à resposta hidrológica de uma bacia hidrográfica, é correto afirmar:

Conforme a resolução CONAMA 001/86, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.São atividades humanas que agridem e não agridem o meio ambiente, respectivamente,

As bacias hidrográficas são unidades de planejamento e gestão de recursos hídricos e suas características fisiográficas são determinantes para a avaliação do comportamento hidrológico em termos de escoamento superficial.Com relação às bacias hidrográficas, assinale a afirmativa correta.

Um dos problemas ambientais mais graves que muitas regiões do mundo vêm enfrentando atualmente é a chuva ácida. Esse termo genérico abrange vários fenômenos, como a neblina ácida e a neve ácida, todos relacionados com precipitações substanciais de ácido.Sobre o fenômeno da chuva ácida, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, aconduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela autoridade competente?

A água é um dos recursos naturais mais intensamente utilizados. É fundamental para a existência e a manutenção da vida e, para isso, deve estar presente no ambiente em quantidade e qualidade apropriada.O homem tem explorado o uso da água em quantidades que superam a sua oferta pela natureza. Esta atitude tem provocado a degradação da qualidade da água e também gerado problemas de desequilíbrio ambiental.A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando algumas formas de uso da água feita pelo homem as suas principais características.COLUNA I

No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?

A escolha de locais para instalação de postos fluviométricos deve obedecer a alguns requisitos importantes para evitar monitoramentos errôneos.Assinale a alternativa que não corresponde a um desses requisitos.

Devido à grande preocupação com o meio ambiente nos últimos anos, cresceu bastante a necessidade de se avaliar quais os verdadeiros impactos ocasionados pela poluição ambiental. Os monitoramentos do ar podem ser realizados no processo de emissão e imissão de poluentes, ou seja, pode ser realizada a quantificação dos poluentes lançados na atmosfera e a quantificação dos poluentes que estão dispersos no ar.São objetivos dos monitoramentos das emissões, exceto:

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considerando infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração ambiental administrativa, qual sanção não é passível de ser aplicada?

As variações nas concentrações de determinados elementos, no ambiente natural, podem implicar em impactos significativos, entre eles o crescimento de plantas aquáticas e de algas no meio aquático, quando há disponibilidade de nutrientes.Assinale a alternativa que identifica o elemento considerado limitante para a ocorrência do processo de eutrofização.

Os processos de incineração de resíduos sólidos no Brasil exigem a apresentação de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a resolução CONAMA / 86. O licenciamento de incineradores compreende as fases de licença de instalação e operação por meio das quais o interessado deve apresentar o “plano de teste de queima”, que será vistoriado pelo órgão ambiental competente.Com relação às vantagens geradas pelos processos de incineração de resíduos, analise as afirmativas a seguir.

Módulo Fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município. Para sua obtenção, são levados em conta o tipo de exploração rural predominante no município; a renda obtida neste tipo de exploração predominante; demais explorações expressivas existentes no município, em função da renda ou da área utilizada, e o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. No Brasil, qual é o tamanho mínimo do Módulo Fiscal?

A eutrofização pode ser considerada um grave efeito do lançamento de efluentes de origem sanitária em ambientes aquáticos com condições hidráulicas de escoamento mais lêntico, como lagos, reservatórios e rios de baixa velocidade.O processo de eutrofização pode ter como consequência

A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.São denominados instrumentos de política ambiental,exceto:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, define a gestão integrada de resíduos sólidos como sendo o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental, e com a implantação de programa de monitoramento de emissão degases tóxicos aprovados pelo órgão competente.Neste sentido, é correto afirmar que na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

Parâmetros de qualidade da água são essenciais para a geração de indicadores que permitam tomadas de decisão na gestão de recursos hídricos ou do desempenho de sistemas de tratamento de efluentes.Analise as seguintes afirmativas sobre a demanda bioquímica de oxigênio (DBO):

O tratamento de água pode ser feito para atender a várias finalidades. O esgoto é o termo usado para caracterizar os despejos provenientes dos diversos usos da água. A maioria dos municípios trata o esgoto bruto coletado dos lares, dos edifícios e das indústrias por meio de um sistema de canalização sanitária, antes que seja depositada nas proximidades em uma fonte de águas naturais, seja um rio, lago ou mar.Sobre o tratamento das águas de esgoto, é correto afirmar que na fase de tratamento primário, são removidos

A autodepuração em corpos de água compreende importante processo de retomada das condições anteriores a um determinado lançamento de efluentes, por exemplo, indicando a capacidade de resiliência de um ambiente aquático.Em relação ao processo de autodepuração em cursos de água, é correto afirmar:

As unidades de conservação têm protegido o patrimônio ambiental do Brasil desde 1934. Algumas unida desde conservação brasileiras são reconhecidas pela UNESCO como sítios do Patrimônio Mundial Natural por possuírem importância tão extraordinária ao ponto de serem consideradas como patrimônio da humanidade para as presentes e futuras gerações.Biodiversidade no Brasil.

A Lei nº 11.284, de 2006, acrescentou o artigo nº 50-A à Leide Crimes Ambientais, qualificando que ao desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, o autor fica sujeito a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Destaca-se que não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Nesse mesmo contexto, se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada em

A gestão de recursos hídricos e efluentes é realizada de forma efetiva quando são realizadas atividades de monitoramento e geração de indicadores.Com relação à utilização de parâmetros de qualidade da água e efluentes, assinale a alternativa correta.

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acessoa recursos da União destinados a serviços de limpeza urbana e do manejo destes resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por entidades federais de crédito para tal finalidade. O acesso do Município a estes recursos da União será priorizado aos

O abastecimento coletivo de água é o mais indicado do ponto de vista sanitário, por ser mais eficiente para permitir o controle dos mananciais abastecedores e garantir maior qualidade da água distribuída.Com relação aos sistemas de abastecimento de água de caráter coletivo, analise as seguintes afirmativas:

O conteúdo de matéria orgânica presente na água pode ser estimado de forma indireta pelo método / parâmetro denominado demanda química de oxigênio (DQO).No que se refere ao método de medição de matéria orgânica baseado em DQO, assinale a alternativa incorreta.

A disposição de efluentes no ambiente requer que eles sejam submetidos a tratamentos que permitam a remoção de parâmetros específicos de sua composição. A escolha do melhor sistema depende, entre vários aspectos, da necessidade de mitigar os impactos ao ambiente receptor, do potencial de reuso do efluente para finalidades outras e da eficiência de remoção almejada para o atendimento da legislação.No que se refere aos sistemas de tratamento de efluentes, analise as afirmativas a seguir.

O abastecimento individual ou coletivo pode ser realizado por meio de poços escavados, também conhecidos como freáticos e, em termos de execução e operação, várias características e requisitos construtivos podem ser atribuídos a esses mananciais.No que se refere aos poços freáticos, assinale a alternativa correta.

Os efluentes de origem sanitária ou domésticos apresentam características que os distingue dos demais despejos, e sua qualidade pode ser analisada por um conjunto de parâmetros físicos, químicos e biológicos.A respeito das características dos esgotos, assinale a alternativa correta.

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

O relatório de impacto ambiental – RIMA, de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, dentre outros quesitos, no mínimo:(__)- Os objetivos e justificativas do projeto, exceto sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais,planos e programas governamentais;(__) - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis afluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;(__) - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;(__) - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando-os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

O Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) tem como missão “a educação ambiental contribuindo para a construção de sociedades sustentáveis com pessoas atuantes e felizes em todo o Brasil”. Sobre esse programa, é INCORRETO afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

De acordo com Carneiro (2006), uma educação ambiental crítica e transformadora é dimensão fundamental da educação contemporânea, que precisa ser apoiada por algumas orientações teórico-metodológicas para o desenvolvimento do processo educativo. Nesse âmbito, é correto afirmar:

Segundo a lei nº 11.445/2007, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:

De acordo com a lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado. Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:

O artigo 2.º da resolução CONAMA 01/86 estabelece que “Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos”.Dentre as obras hidráulicas listadas a seguir, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao disposto na lei nº 11.445/2007.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

A resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) número 01/86, dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que o estudo de impacto ambiental desenvolverá atividades técnicas de “Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto”.Nessa etapa de elaboração do RIMA, devem ser considerados os seguintes aspectos:

Segundo o art. 11 da lei nº 11.445/2007, são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

Assinale a alternativa que preencha a lacuna do texto abaixo:

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A atuação da vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano deve se dar sobre todas e quaisquer formas de abastecimento de água coletivas ou individuais na área urbana e rural, de gestão pública ou privada, incluindo as instalações intradomiciliares. Em relação às formas de abastecimento de água é correto afirmar :

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

O órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei no 6.938/81, é:

Segundo o disposto na Lei nº 6.938/81, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

Segundo o art. 25-B da lei nº 11.445/2007, o/a _______________ instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.

Com base na Lei 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento:

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ).

À luz do art. 35 da lei nº 11.445/2007, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das pessoas jurídicas:

O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência:

No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

A Conferência de Tbilisi (1977), aprovada no Brasil pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um dos principais eventos que conceituou, em bases claras, a Educação Ambiental. Organizada pela UNESCO e o PNUMA, nela foram estabelecidos as bases e objetivos da Educação Ambiental no mundo. Acerca da referida conferência, considere as seguintes finalidades:

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 9.795/99, são princípios básicos da educação ambiental:

“É o conjunto de ações destinadas a alterar as características físicas e/ou químicas e/ou biológicas da água, de modo a satisfazer o padrão de potabilidade. ”O trecho acima se refere ao conceito de:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:

Leia com atenção:

Observe os itens a seguir sobre o sistema de esgotos.

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

O Brasil é o pais que abriga a maior extensão contínua de florestas tropicais de todo o planeta.Dentre elas a Mata Atlântica e a Caatinga são as áreas mais densamente povoadas e com uma significativa degradação, para que se possa preservar tudo o quer estou é preciso empreender ações de recuperação e interligação das reservas já existentes, na forma de________________________Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase do trecho acima:

Suponha que determinada empresa, constituída sob a forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de vegetação em formação presente em área de proteção permanente, sem que haja autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição foram praticados por funcionários da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 2.810/2010, as infrações dispostas no Art. 1° implicarão em multa a ser arbitrada pela Administração Pública Municipal, através de fiscal habilitado, ouvido corpo técnico habilitado profissionalmente, dentro dos limites legais, e em supressão do direito de pleitear licença de corte, poda ou transplante pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, a pena/multa pecuniária (em reais) irá variar entre:

Marque a opção INCORRETA.

A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?

Considerando-se que preservação e conservação ambiental possuem diferenças nos s ignificados e objetivos, num erar a 2ª coluna de a cordo c om a 1ª e ,após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(1) Preservação ambiental.(2) Conservação ambiental.

Em relação ao licenciamento ambiental são feitas as afirmativas abaixo.

Considere o fluxo de energia e o ciclo do gás carbônico. É de conhecimento geral que o gás carbônico é de extrema importância para os vegetais verdes, que o absorvem do ar, para a elaboração de alimentos através da combinação com água e luz, em um processo conhecido como:

A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23,incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de fiscalização ambiental, que inclui

Considerando a Lei Municipal nº 4.068/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 11. Meio Ambiente.2. Degradação Ambiental.3. Poluição Ambiental.4. Ecossistema.Coluna 2

O uso inadequado dos recursos naturais tem acelerado diferentes processos de degradação de áreas e de solos ao redor do mundo, acelerando processos de desertificação, assoreamento de rios e lagos, mudanças em microclimas locais e regionais, e migração de pessoas e animais. Quando identificados tais problemas, uma das formas de se buscar resolver ou atenuar esse processo é realizando um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas). Analise as assertivas abaixo quanto a procedimentos e métodos para elaboração do PRAD:

“É procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. ”O trecho acima se refere ao conceito de:

Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:

Os biomas são produto de condições climáticas razoavelmente homogêneas e apresentam aspecto geral contínuo. Dentre os biomas terrestres, aquele encontrado no território do estado do Espírito Santo é o(a):

Conforme a lei que dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação arbórea do município, para cada 1 (uma) árvore nativa ou exótica cortada, deverá ser efetuado o plantio de, no mínimo, quantas árvores, a título de reposição?

O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos, de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,

A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Nas últimas duas décadas, tem aumentado o volume de estudos em nível mundial buscando entender, predizer e projetar quais as consequências do fenômeno conhecido como aquecimento global acerca das alterações climáticas drásticas que ameaçarão a nossa qualidade de vida e o nosso padrão socioeconômico. Neste sentido, analise as assertivas abaixo:

Conforme análise técnica do Órgão Ambiental Municipal, considerando os planos de controle ambiental, as Licenças Ambientais Municipais terão prazo máximo de validade de até quantos anos?

Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, assinale àquela que não é verdadeira:

A Interrupção do fornecimento de água em decorrência de problemas na reservação; capacidade de tratamento insuficiente; população flutuante; problemas de seca/ estiagem, é denominado de:

Quantos meses o licenciado terá, contados a partir da data do licenciamento ou da data de solicitação do "Habite-se", o que ocorrer antes, para realizar o plantio das espécies de reposição, de acordo a Lei nº 2.810/2010?

Segundo a lei de crimes ambientais (Lei 9605/98), configura crime de poluição causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, estando o infrator sujeito a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Todavia, se o crime causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade:

A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa normativa,

Em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.