Cláusulas Pétreas

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

São cláusulas pétreas na Constituição Federal, exceto:

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.