Auditoria Fiscal De Tributos Municipais

Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

O ICMS, habitualmente, é um imposto cobrado deforma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. A sigla ICMS significa:

Analise a questão de acordo com a extinção do Crédito Tributário - Pagamento, previsto no Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa CORRETA.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quanto tempo depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento?

Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Marque a alternativa INCORRETA. Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba, em seu artigo 40, diz que: "O Município procederá à aplicação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de ________ anos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Marque a alternativa que NÃO contém uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional:

Conforme a Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. O seu artigo 11 dispõe quais receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal. Marque a alternativa que não faz parte deste rol (de maneira taxativa):

Em relação a Constituição de Crédito Tributário, mais especificamente o lançamento conforme o Código Tributário Nacional, analise a seguinte questão e marque a alternativa CORRETA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento reporta-se à:

Considera-se atividade:

Conforme o artigo 5º do Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas em relação ao que são os tributos:

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, como é decidido este domicílio?

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa que NÃO contém um imposto que integra o Sistema Tributário Municipal:

Em relação a Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA referente a responsabilidade por infrações:

Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme o Código Tributário Nacional:

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo150 da Constituição Federal. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa INCORRETA:

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, n é correto afirmar que:

Nos termos da Lei no 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de:

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte. legítima para propor mandado de segurança coletivo.

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória,indique a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria:

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que:

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as denominações às respectivas definições referentes à avaliação e mensuração de ativos e passivos do setor público, em consonância com as normas contábeis aplicadas ao setor público.Coluna 1

A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:

Analise a tabela a seguir, onde constam saldos de contas patrimoniais descritas conforme as normas da nova contabilidade aplicada ao setor público.

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos,estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009 (NBC TA 530), que trata especificamente da amostragem em auditoria, a Amostragem Estatística é a abordagem à amostragem que tem como características:

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos decertas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de §ócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:

No Município de Santo Augusto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ousem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município– CTM (Art. 72), ou que a eles possam ser equiparados. Em relação à incidência do imposto, analise as assertivas a seguir:

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?

A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:

A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato geradora utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

De acordo com o regramento estabelecido na Lei no 4320/64, as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, operacionalizações bancárias ou de seguros, classificam-se como:

De acordo com o regramento estabelecido na Lei no 4.320164, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são considerados créditos:

Assinale, dentre as'alternativas abaixo, taxa que algo encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei no 3.750/71 e alterações subsequentes.

De acordo com o que estabelece o código Tributário do Município de Santos, Lei no 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.

De acordo com o que estabelece a Lei no 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou.de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de: