Administracao Financeira E Orcamentaria

A estrutura do orçamento-programa se situa dentro de uma lógica orçamentária moderna, que concebe o orçamento como instrumento de gestão. Entre as recomendações úteis para a organização da estrutura programática em uma entidade, uma opção INADEQUADA é que:

Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320,de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?

As despesas de capital classificam-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

Em relação à aprovação do orçamento, assinale a alternativa correta.

Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 3º da Constituição Federal do Brasil.“Art. 165 - § 3º - O _______ publicará, até ______após o encerramento de cada ______, ________.Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Sobre Despesas Públicas, é correto afirmar:

O contador de uma prefeitura recebeu um processo administrativo no qual solicita-se o registro, na contabilidade, de um empenho no valor de R$ 120.000,00 a ser pago parceladamente, referente à contratação de uma empresa de apoio e conservação, cuja vigência contratual é de 12 meses. Neste caso, o contador deverá emitir um empenho

Uma das atividades realizadas na administração do patrimônio de uma organização pública é o inventário de materiais. No final do 3º ano de vigência do PPA, em um segundo mandato consecutivo do prefeito, a legislação prevê que deve ser realizado um inventário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, é definido como

Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.

Uma prefeitura quer contrair um empréstimo, no exercício financeiro de 2018, destinado a atender momentâneas insuficiências de caixa, cuja autorização depende do atendimento de algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária

No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

Diante da crise que gerou déficit nas contas de uma determinada prefeitura, o prefeito está analisando duas hipóteses para o equilíbrio do saldo financeiro, com vistas a atualizar o pagamento dos salários dos funcionários. A Secretaria de Finanças lhe apre sentou duas opções de antecipação das receitas dos próximos 30 dias, representadas no quadro abaixo.

O secretário de planejamento e finanças autorizou a contratação de uma empresa para manutenção dos elevadores instalados no prédio sede da prefeitura, pelo período de janeiro a outubro de 2017, empenhando a respectiva despesa no elemento de despesa 39 – serviços de terceiros pessoa jurídica. Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato , e a empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente em dezembro, é realizado novo contrato, regularizando a situação. Na execução orçamentária do exercício de 2018, sem deixar de considerar os impactos legais e segundo a Lei Federa lnº 4.320/64, a entidade deve empenhar a despesa relativa à prestação de serviços do mês de novembro no elemento de despesa denominado

A Secretaria de Planejamento e Finanças adquiriu 100 notebooks para a prefeitura. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: foi empenhada em 10/08/17; o material foi entregue na prefeitura em 10/12/17, mas, até o encerramento do exercício de 2017, a despesa ainda não havia sido liquidada, nem paga. Neste caso, a referida despesa deverá ser contabilizada como

“Área de ação governamental em que a despesa será realizada” e “responsabilização pela execução de uma despesa” são itens associados respectivamente às seguintes classificações da despesa orçamentária:

O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um conceito assim expresso: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Essa proposição refere-se ao conceito de

A despesa orçamentária com a aquisição de software e a receita orçamentária proveniente de depósito em caução, são, respectivamente:

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Receita de Capital:

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. Assim, de acordo com esse texto legal,

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O artigo 35 da Lei nº 4.320/64 apresenta o processo de registro que dá sustentação ao regime da receita e despesa orçamentárias, para atender as demandas de informações da execução orçamentária. No que se refere ao regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. De acordo com esse texto legal,

São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade como artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Um lote retangular em um determinado município mede 12 x 25m. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre lotes tem alíquota de 4% do valor venal. Após ser executada uma residência de 180m² nesse lote, a alíquota se altera para 1,5% do valor venal do imóvel. Sabendo que antes o valor venal do lote era de R$ 250,00 por metro quadrado e depois da construção virou R$ 360.000,00, qual a diferença de IPTU gerada?

O custo total de um empreendimento é constituído por dois grandes grupos de custos ou despesas: os custos diretos e as despesas indiretas. As despesas indiretas são aquelas que não podem ser atribuídas diretamente aos insumos aplicados. São consequência da realização dos serviços e necessários para a efetivação, e, por essa razão, parte do custo real do empreendimento. Enquanto os custos diretos podem ser atribuídos diretamente às unidades ou partes de serviços, os custos indiretos, em geral, são mais facilmente atribuídos a agrupamentos de serviços, como, por exemplo, uma estrutura de concreto ou, mesmo, uma obra completa. Assinale a alternativa que NÃO constitui componente do custo indireto de um empreendimento.

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qual desses não é um objetivo do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)?

Sobre a importância da Contabilidade no ciclo orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que as obras e os serviços somente poderão ser licitados ao atenderem determinadas exigências. Assinale a alternativa que NÃO constitui exigência prevista no parágrafo 2º do artigo 7º.

A NBR 12721/2006 (Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios — Procedimento) estabelece os critérios para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas, conforme as disposições fixadas e as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.591/1964. Essa Norma aplica-se aos edifícios com unidades autônomas dispostas em pavimentos, conjuntos de residências unifamiliares isoladas ou geminadas, conjunto de edificações que sejam objeto de incorporação imobiliária, bem como às edificações, que, mesmo não tendo sido incorporadas na forma da referida Lei, submetam-se posteriormente à forma condominial disposta na legislação aplicável para perfeita uniformização dos procedimentos que regem as disposições do condomínio edilício (partes autônomas e partes de uso comum). Analise as seguintes assertivas que tratam de definições relacionadas a esse tema:

A NBR 9648/1986 (Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário) fixa as condições exigíveis no estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário do tipo separador, com amplitude suficiente para permitir o desenvolvimento do projeto de todas ou qualquer das partes que o constituem, observada a regulamentação específica das entidades responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento do sistema de esgoto sanitário. O estudo consiste de arranjos das diferentes partes de um sistema, organizadas de modo a formarem um todo integrado e que devem ser qualitativa e quantitativamente comparáveis entre si para a escolha da concepção básica. Analise as seguintes assertivas que tratam de definições relacionadas a esse tema:

Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede.

No que diz respeito às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:

A engenharia econômica é o estudo que compreende os métodos, as técnicas e os princípios necessários para se tomar decisões entre alternativas de investimentos, relativas à aquisição e à disposição de bens de capital, tanto de empresas, como de particulares ou de entidades do governo, indicando a mais econômica. Analise as seguintes assertivas que tratam de conceitos e definições relacionadas a esse tema:

Considerando-se o Ciclo Orçamentário, relacione as terminologias evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.I- Elaboração.II- Estudo e aprovação.III- Execução.IV- Avaliação.( ) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.( ) Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.( ) Refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes( ) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado,bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros,necessários à sua materialização e concretização.Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

No que se refere às espécies de renúncia de receita,assinale a alternativa correta:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, marque a opção correta:

Sobre o Regime de Adiantamento na Administração Pública, assinale a proposição CORRETA.

A NBR 14653 (parte 2)/2011 objetiva detalhar os procedimentos no que diz respeito à avaliação de imóveis urbanos, inclusive glebas urbanizáveis, unidades padronizadas e servidões urbanas. Analise as seguintes assertivas que tratam de definições relacionadas a esses temas:

A Lei nº 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

No quadro abaixo são relacionadas características do Orçamento Tradicional e do Orçamento-Programa, independentemente da ordem apresentada.I. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.II. Principal critério de classificação é a funcional programática.III. As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.IV. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e de metas.V. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.VI. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.VII. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.Com base na relação apresentada, assinale a alternativa CORRETA que apresenta somente características do Orçamento-Programa.

No que diz respeito à classificação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo a Lei nº 4.320/64, identifique quais dos itens abaixo correspondem a aspectos que devem integrar a Lei do Orçamento e assinale a alternativa correta.I. Sumário geral da receita por categoria econômica e da despesa por grupo da natureza.II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas definidas na forma da Lei nº 4.320/64.III. Quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação.IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.V. Quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos das categorias econômicas da receita e da despesa pública.

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de proposta orçamentária. Eles foram criados para garantir a racionalidade, a transparência e a eficiência na elaboração de um orçamento. Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:

As afirmativas abaixo tratam sobre a classificação institucional, funcional e programática da despesa. Assinale a alternativa que traz a CORRETA definição sobre uma das classificações mencionadas.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os estágios e a execução da despesa orçamentária.

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.Uma dessas ressalvas refere-se à:

O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que:

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

Segundo a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar:

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social dos órgãos e das entidades da Administração, excluídas as estatais não dependentes, é coerente com o princípio do(da)

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Determinado instrumento de planejamento do setor público se notabiliza pelo estabelecimento das prioridades e pelo direcionamento das ações de governo, ao mesmo tempo em que traduz o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo. O texto refere-se:

A respeito das receitas e das despesas, é correto afirmar que

Imagine que o governo brasileiro declare guerra a um país vizinho. Evidentemente que o confronto bélico requer realização de novas despesas, e, para estas, pela sua imprevisibilidade, não constavam dotações na lei do orçamento anual. Como toda despesa só pode ser realizada mediante a utilização de crédito orçamentário (dotação orçamentária), como deve proceder o governo para realizar tais despesas?

A duração de uma PPA e as duas outras formas de planejamentos orçamentários que deverão ser elaboradas nesse mesmo período são, respectivamente:

No processo de registro dos estágios da receita orçamentária, os procedimentos que envolvem a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta corresponde a:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoal. Como medida preventiva a LRF estabelece que, quando atingido um determinado percentual, os Tribunais de Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos. Esse porcentual é de:

A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964,

O Ciclo Orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a alternativa que corresponde a essas etapas:

As entidades do setor público também estão obrigadas a promover a retenção na fonte da seguinte carga tributária: IR, CS, PIS e COFINS. No que diz respeito à compra de mercadorias, sujeitas à retenção na fonte, o percentual que deverá ser aplicado é de:

Com relação às despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, é correto afirmar que:

A Lei nº 4.320/64, em seu Capítulo IV, aborda os aspectos do balanço das entidades públicas. Com relação ao Balanço Financeiro, assinale a alternativa correta que indica o que ele demonstrará.

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

O instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA), denomina-se:

Um determinado órgão público, não havendo dotação orçamentária específica para o mês de setembro de 2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro.Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais, trata-se de:

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

Ao que se refere aos créditos adicionais, especiais,extraordinários e suplementares, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A classificação orçamentária que oferece a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas e contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias, denomina-se:

Existe uma etapa da realização da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), que resulta de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa etapa implica planejar e orçar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Trata-se da seguinte etapa de realização da receita orçamentária:

Em relação as etapas do orçamento a público:elaboração, acompanhamento e fiscalização, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Há uma espécie de renúncia de receita caracterizada pelo perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Por sua vez, há também a espécie caracterizada pelo perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Trata-se, respectivamente, das seguintes espécies de renúncia de receita:

Acerca do Suprimento de Fundos na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Para alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo brasileiro foram estabelecidos através do critério de regionalização. Com relação ao critério regionalização,assinale a alternativa correta.

Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).Entre as atribuições da LDO está:

A Lei 4.320/64, dispõe sobre os estágios das despesa se facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Assinale a alternativa correta quanto aos estágios da despesa:

Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Com relação aos estágios da receita, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Artigo 19 faz referência ao Art. 169, caput da Constituição Federal, que determina que a despesa total com pessoal (ativo e inativo) em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder alguns percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação a esses percentuais:

A respeito de Receitas públicas, analise as afirmativas abaixo atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

Com relação às Despesas públicas, e assinale a alternativa incorreta.

As classificações legais da despesa pública foram criadas com o objetivo de gerar informações que subsidiem a aplicação e o controle dos recursos públicos. Uma das classificações mais relevantes do ponto de vista informacional é a programática, que pode ser caracterizada por:

Sobre Restos a Pagar, assinale a alternativa incorreta:

A Lei 4.320/64, em seu Título I, menciona a Lei do Orçamento. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

Classifica-se como componente da dívida flutuante inserida no passivo financeiro, exceto:

Considerando a classificação por natureza da despesa, aquela que tem como objetivo eliminar a dupla contagem de recursos transferidos ou descentralizados, indicando se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da federação é classificada como: