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SEFAZ-AM 2023
Administração Pública
Atos Administrativos
2023
A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria Administração:
A
Produz efeitos ex nunc apenas
B
Não é possível após 5 anos da prática do ato
C
Produz efeitos ex tunc, atingindo origem e efeitos do ato
D
Depende de autorização judicial
