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SEFAZ-RJ 2023
Administração Pública
Poder de Polícia
2023
O poder de polícia da Administração Pública caracteriza-se por ser atividade:
A
Discricionária e discricional da autoridade administrativa
B
Estatal que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público
C
Que permite a autotutela pela Administração
D
Que decorre exclusivamente do poder hierárquico
