Transparência Fiscal

Questões de Transparência Fiscal de concursos públicos.

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SEFAZ-GO 2023Direito TributárioTransparência Fiscal

A Lei complementar 105/2001 assegura ao contribuinte o direito de acesso às informações relativas a ele existentes nos registros das entidades do Sistema Tributário Nacional. Isso é denominado princípio da:

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